Termos de Uso

1. Aceitação e Vinculação

Estes Termos de Uso ("Termos") entre você, pessoa física usuária do SLCanvas ("Usuário"), e a Codeyama ("Fornecedor"), constituem acordo vinculante e exaustivo regulando o acesso e uso do aplicativo SLCanvas, versões Free e Pro, e do website www.slcanvas.com ("Serviço").

O Usuário declara compreender os presentes Termos e, ao instalar, acessar ou utilizar o Serviço em qualquer forma, expressa acordo irrevogável com todos os termos, condições e obrigações aqui estipulados. Caso o Usuário não concorde integralmente, deve cessar o uso imediatamente e desinstalar o Serviço.

2. Definições

3. Concessão de Licença

O Fornecedor concede ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para acesso e uso do Serviço, conforme funcionalidades disponibilizadas na versão contratada (Free ou Pro), excludente de qualquer outro fim.

Esta licença não confere ao Usuário direito de: (i) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas; (ii) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte; (iii) sublicenciar, alugar ou transferir direitos; (iv) usar para fins comerciais ou competitivos sem autorização expressa.

O Fornecedor retém plena propriedade sobre o Serviço e todas as suas componentes. Qualquer uso não autorizado resultará em revogação imediata da licença e ação legal aplicável.

4. Versões Free e Pro

Versão Free: O Serviço em versão Free oferece conjunto funcional completo e utilizável para fins pessoais de desenho e referência, sem restrições de tempo ou desempenho. A Versão Free permanecerá disponível enquanto o Fornecedor mantiver o Serviço operacional.

Versão Pro: Oferece funcionalidades avançadas, incluindo projetos ilimitados, personalizações futuras e prioridade em melhorias. Compras Pro são processadas exclusivamente pela plataforma Google Play, sujeitas aos Termos de Serviço do Google Play.

Billing: O Usuário é responsável por todas as faturas, taxas e encargos de qualquer compra Pro. Compras são finais e não reembolsáveis, exceto conforme exigências legais brasileiras ou do Google Play.

5. Direitos sobre Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém plena propriedade e direitos autorais sobre todo Conteúdo do Usuário criado através do Serviço, inclusive desenhos, projetos e arquivos associados.

Ao usar o Serviço, o Usuário concede ao Fornecedor licença limitada, não exclusiva e revogável para: (i) armazenar e processar Conteúdo do Usuário conforme necessário para fornecimento do Serviço; (ii) usar dados agregados e anonymizados para melhorias contínuas do Serviço; (iii) cumprir obrigações legais e regulatórias.

O Conteúdo do Usuário NÃO será compartilhado, vendido, transferido ou utilizado para fins publicitários sem consentimento expresso prévio do Usuário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

6. Propriedade Intelectual do Fornecedor

Todo e qualquer conteúdo do Serviço — incluindo código-fonte, interface, visual, marca SLCanvas, logotipos, textos, gráficos, ícones, imagens e documentação — é propriedade exclusiva ou licenciada do Fornecedor, protegido por leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, patentes e direitos autorais.

A reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação ou exploração de qualquer material do Serviço sem consentimento expresso é estritamente proibida e sujeita a ações legais.

7. Consentimento de Dados e LGPD

Tratamento de Dados Pessoais: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Fornecedor informa que o Serviço processa dados mínimos necessários para seu funcionamento, armazenados localmente no dispositivo do Usuário quando possível.

Base Legal: O processamento de dados baseia-se em: (i) consentimento do Usuário para uso do Serviço; (ii) legítimo interesse do Fornecedor em melhorar funcionalidades; (iii) cumprimento de obrigações legais.

Direitos do Usuário (LGPD): O Usuário tem direito de: acessar seus dados; corrigir informações imprecisas; solicitar exclusão (direito ao esquecimento); portabilidade de dados; revogar consentimento. Para exercer direitos LGPD, contate: contato@codeyama.com.br.

Para detalhes completos sobre tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Usar o Serviço para atividades ilícitas, criminosas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Fazer upload, compartilhar ou criar Conteúdo do Usuário que seja ofensivo, difamatório, pornográfico, de ódio ou violência;
• Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, desassembler ou acessar código-fonte não autorizado;
• Usar ferramentas, scripts ou softwares para contornar limitações de segurança ou funcionalidade;
• Interferir, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura ou segurança do Serviço;
• Violar ou contornar qualquer medida tecnológica ou direitos de terceiros;
• Usar o Serviço em nome de terceiros ou de forma enganosa quanto à identidade;
• Comercializar, licenciar, transferir ou revender acesso ao Serviço.

9. Garantias e Isenção de Responsabilidade

Fornecimento "No Estado Atual": O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

Isenção de Garantias: O Fornecedor não garante: (i) funcionamento ininterrupto ou livre de erros; (ii) compatibilidade com todos os dispositivos Android existentes; (iii) acurácia, completude ou ausência de vulnerabilidades; (iv) que defeitos serão corrigidos em prazos específicos.

Manutenção do Dispositivo: O Usuário é responsável por manter seu dispositivo atualizado, com sistema operacional suportado e espaço de armazenamento adequado. Perdas de dados resultantes de configuração inadequada do dispositivo são responsabilidade exclusiva do Usuário.

10. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O FORNECEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR: (i) danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos; (ii) perda de dados, receita, lucro ou oportunidade; (iii) interrupção de negócios; (iv) falhas de terceiros (como Google Play ou provedores de conectividade).

RESPONSABILIDADE MÁXIMA: A responsabilidade total do Fornecedor em qualquer reclamação não excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00, o que for menor. Esta limitação não se aplica a danos oriundos de morte, lesão corporal ou responsabilidade civil não contratual quando não permitido por lei.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Fornecedor, seus sócios, diretores, colaboradores e prepostos de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido do Serviço; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) Conteúdo do Usuário.

12. Suspensão e Encerramento

O Fornecedor pode suspender ou encerrar acesso ao Serviço, sem aviso prévio, se o Usuário: (i) violar estes Termos; (ii) conduzir atividades ilícitas; (iii) violar direitos de terceiros; (iv) prejudicar a segurança ou integridade do Serviço.

Encerramento não exime o Usuário de obrigações legais ou contratuais contraídas previamente.

13. Alterações aos Termos

O Fornecedor pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir: (i) mudanças no Serviço; (ii) requisitos legais ou regulatórios (incluindo LGPD); (iii) adequações operacionais; (iv) orientações de plataformas de distribuição.

Modificações substanciais serão comunicadas por email ou aviso no Serviço com prazo mínimo de 30 dias antes de entrada em vigor. Uso continuado do Serviço após notificação constitui aceitação das alterações.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Código Civil Brasileiro e leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, independente de conflitos de leis.

Qualquer ação ou procedimento decorrente destes Termos será processado nos Juizados Especiais Cíveis ou Vara Cível competente da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e o Usuário se submete a essa jurisdição exclusiva.

15. Contato e Reclamações

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, LGPD, privacidade ou conduta do Serviço, contate: