Política de Privacidade

1. Introdução e Conformidade Regulatória

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como o SLCanvas ("Serviço"), desenvolvido pela Codeyama ("Controlador de Dados"), coleta, utiliza, processa e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e legislação brasileira aplicável.

A Política aplica-se a todos os usuários que acessam ou utilizam o Serviço em qualquer plataforma (aplicativo mobile Android e website). Recomendamos leitura cuidadosa antes de usar o Serviço.

2. Princípios de Privacidade

O processamento de dados pessoais segue os seguintes princípios LGPD:

• Minimização: Coletamos apenas dados necessários para funcionamento do Serviço;
• Finalidade: Dados são processados apenas para fins específicos, legítimos e informados;
• Transparência: Usuário é informado sobre toda coleta e processamento;
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados;
• Publicidade: Esta Política descreve todas as práticas de privacidade de forma clara.

3. Informações Coletadas

3.1 Dados Armazenados Localmente no Dispositivo:

• Projetos, desenhos e arquivos de trabalho criados dentro do Serviço;
• Imagens de referência importadas pelo Usuário;
• Configurações de aplicação e preferências de interface (zoom, cores, etc.);
• Status de conta (Free ou Pro), sem armazenamento de dados de pagamento.

3.2 Dados Processados por Terceiros (Plataforma Android/Google):

• Identificador único de aplicação instalada (para reconhecimento de licença Pro);
• Logs mínimos de crash/erro (via Google Play Console) para diagnóstico;
• Dados de conta Google (se sincronização de backup do dispositivo estiver habilitada).

3.3 Dados NÃO Coletados:

• Localização geográfica;
• Identificação biométrica;
• Histórico de navegação ou outros apps;
• Contatos, calendário ou galeria do dispositivo (a menos que explicitamente importados pelo Usuário);
• Dados completos de pagamento (processamento exclusivo Google Play).

4. Bases Legais para Processamento (LGPD Art. 7º)

O processamento de dados pessoais baseiam-se em:

• Consentimento (Art. 7º, I): Ao usar o Serviço, Usuário consente processamento de dados conforme descrito nesta Política;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Retenção de registros conforme exigências fiscais e legais brasileiras;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Melhorias contínuas do Serviço, detecção de fraude, garantia de segurança.

5. Finalidade do Processamento

Dados são processados para:

• Manter funcionamento contínuo e confiável do Serviço;
• Salvar e restaurar projetos e preferências do Usuário;
• Reconhecer status de licença (Free vs Pro) e liberar funcionalidades correspondentes;
• Melhorar funcionalidades, performance e experiência do Usuário;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais brasileiras;
• Identificar, prevenir e resolver problemas técnicos, fraude ou abuso;
• Responder a solicitações legais de autoridades competentes.

6. Armazenamento Local e Sincronização

Armazenamento Primário: Todos os projetos, imagens e configurações são armazenados primariamente no armazenamento local do dispositivo do Usuário. O Controlador de Dados não mantém cópia em servidores próprios.

Backup Automático Android: O sistema operacional Android (Google) pode incluir dados do Serviço em backup automático conforme configuração do dispositivo e da conta Google. Este processamento é responsabilidade do Google e regido por sua Política de Privacidade.

Responsabilidade: O Usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro e por revisar configurações de backup do Android para controlar sincronização de dados com serviços Google.

7. Compartilhamento de Dados

Dados pessoais NÃO são vendidos, alugados, transferidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou de marketing.

Compartilhamentos Necessários: Dados podem ser compartilhados apenas com:

• Google Play Billing: Para processamento de transações Pro (gerenciado exclusivamente por Google);
• Provedores de Infraestrutura: Provedores de hosting, analytics (apenas dados agregados/anonimizados) quando necessário;
• Autoridades Legais: Quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação governamental legítima.

8. Retenção de Dados

Dados de projetos e preferências são mantidos enquanto o Serviço estiver instalado no dispositivo. Ao desinstalar o Serviço, estes dados são deletados do dispositivo.

Registros de compra Pro e status de licença podem ser mantidos conforme exigências fiscais brasileiras (considerando Lei nº 12.865/2013 e regulamentos de faturamento eletrônico) por período máximo de 5 anos.

Dados mantidos por terceiros (Google, provedores de infraestrutura) seguem políticas de retenção desses terceiros.

9. Direitos do Usuário (LGPD Art. 18-22)

Conforme LGPD, o Usuário tem direito de:

• Acessar (Art. 18, I): Solicitar cópia de todos os dados pessoais processados;
• Corrigir (Art. 18, II): Solicitar correção de dados imprecisos ou incompletos;
• Anonimizar (Art. 18, III): Solicitar anonimização de dados (quando possível);
• Deletar - Direito ao Esquecimento (Art. 18, IV): Solicitar exclusão de dados, exceto quando retenção for obrigatória por lei;
• Portabilidade (Art. 18, V): Obter dados em formato estruturado e portável para transferência;
• Revogar Consentimento (Art. 8º, § 4º): Revogar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à legalidade de processamento anterior;
• Informação (Art. 9º): Receber informações sobre processamento de dados.

Para exercer qualquer direito acima, envie solicitação para: contato@codeyama.com.br, informando seu pedido e identidade. Responderemos em até 15 dias úteis.

10. Segurança de Dados

O Controlador implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição:

• Armazenamento primário no dispositivo do Usuário (fora de controle do Controlador);
• Criptografia em trânsito quando dados são transmitidos (Google Play Billing, atualizações);
• Acesso restrito a colaboradores necessários, sob obrigações de confidencialidade;
• Revisão e atualização regular de práticas de segurança.

Limitações: Nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura. O Usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro (senhas, bloqueios, antivírus).

11. Dados Infantis

O Serviço NÃO é direcionado a menores de 13 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se descobrirmos coleta de dados de menor de idade sem consentimento dos pais/responsáveis, deletaremos imediatamente. Pais/responsáveis podem contatar contato@codeyama.com.br para reportar.

12. Processamento Internacional (se aplicável)

Dados são processados primariamente no Brasil. Se dados forem transmitidos internacionalmente (ex: para servidores em outros países), ocorrerão sob garantias adequadas de segurança equivalentes à LGPD.

13. Incidente de Segurança

Em caso de violação de segurança que comprometa dados pessoais, o Controlador notificará Usuário e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme LGPD Art. 33, no prazo legal aplicável.

14. Alterações na Política

Esta Política pode ser modificada a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. Alterações substantivas serão comunicadas via email ou notificação no Serviço. Uso continuado após modificação constitui aceitação das novas práticas.

15. Contato e Reclamações

Dúvidas sobre Privacidade ou Exercício de Direitos:

Autoridade Reguladora (ANPD):

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — Brasil
Website: www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

Você tem direito de apresentar reclamação à ANPD se considerar que suas garantias LGPD foram violadas.